Decreto

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Decreto nº 869, de 20 de setembro de 2016 doe de 210916 introduz as alterações 3694 e 3695 no ricms/sc-01 o governador do estado de santa catarina, no uso. Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou. Altera o decreto n º 6759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação. N o 53151 decreto nº 53151, de 17 de maio de 2012 aprova o regulamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss.

Dispõe sobre medidas a serem adotadas no período dos jogos olímpicos e paralímpicos rio 2016 (revogado pelo decreto nº 42252 de 14/09/2016). Regulamenta a lei federal n° 12527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas: geraldo alckmin, governador do. Significado de decreta no dicionário online de português decreta vem do verbo decretar o mesmo que: aponta, decide, determina, estatui, legisla, ordena.

  • Melhor resposta: resoluÇÃo - ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos É a forma que revestem determinadas deliberações da.
  • Helem pricila - o decreto (letra e música para ouvir) - daniel orava três vezes ao dia / nenhum obstáculo o impedia / fizesse chuva ou sol, caísse tempestade.
  • Secretaria de estado da fazenda - site oficial da secretaria de estado da fazenda de minas gerais.

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